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Notícias Publicado em 05 de Março de 2007 - 10:47
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 10:14
OAB questiona STF sobre aplicação de norma do CPC em execução fiscal
fiscais “a certidão de dívida ativa tributária é constituída de forma unilateral pelo credor"
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 17 de Novembro de 2009 - 03:00
Aposentadoria compulsória de tabelião aos 70 anos.
Decisão em ação direta de inconstitucionalidade.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2011 - 16:25
MP pode propor ação contra concessão de incentivo fiscal milionário a empresa
Segundo ministro, os benefícios fiscais contestados importariam em renúncia fiscal por parte do
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2013 - 17:15
ADI questiona Código mineiro de Defesa do Contribuinte
/2000, alterada pela Lei 19.972/2011, que criou o Código. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 12 de Novembro de 2003 - 03:00
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 09:22
Plenário: Unidade Fiscal do Estado de São Paulo não pode ser maior que o valor do índice de correção dos tributos federais
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 12:28
1ª Turma reafirma inconstitucionalidade da videoconferência
O julgamento ocorreu na tarde desta terça-feira (4). A defesa de M.J. afirma que, por conta da videoconferência, seu cliente estaria sendo impedindo de exercer o direito de autodefesa, por violação do direito de presença a todos os atos do processo.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2005 - 17:54
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 11:18
Plenário: Habeas Data é adequado para obtenção de informações fiscais
“O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos administração fazendária dos entes estatais”
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 16:30
Governador do RS aponta inconstitucionalidade em norma sobre adicional
Para o governador, a medida fere dispositivos constitucionais e pode ocasionar aumento não previsto de despesas aos cofres públicos
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 18:50
Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores
Dispositivos das Leis Delegadas de MG incluíam as Defensorias Públicas na estrutura administrativa dos respectivos estados de forma subordinada aos governadoreses
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2011 - 11:49
OAB pede inconstitucionalidade da doação de empresas a políticos
Entidade também requer que seja estabelecido um limite para as doações feitas por pessoas físicas
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2007 - 10:39
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2006 - 10:06
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2014 - 12:15
STF analisará efeitos declaratórios de inconstitucionalidade em decisão irrecorrível
Plenário da corte reconheceu, por unanimidade, existência de repercussão geral na questão constitucional
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2010 - 12:32
Abrafrigo ajuíza ADI para pedir inconstitucionalidade do FUNRURAL
A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2006 - 17:31
Governo do DF pede inconstitucionalidade de norma sobre estágios
A norma regula a contratação de estagiários para o serviço público do DF.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2005 - 17:00